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Coronavírus: Isenção, moratória e remissão de impostos – A Extrafiscalidade Estatal no combate ao COVID-19

Atualmente, a Lei nº 7.713/88 estabelece diversas hipóteses de isenção do imposto de renda nos incisos de seu artigo 6º, no que diz respeito aos rendimentos recebidos por pessoas físicas. O Projeto de Lei (PL) nº 799/2020, apresentado na sessão do Senado Federal de 20/03/2020, visa acrescentar um novo inciso, o qual garante a isenção […]

março 25, 2021 por

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO CIVIL: STJ E O IAC Nº 1

1 – NOTAS INTRODUTÓRIAS Já de início, fixa-se a seguinte assertiva (em tom desafiador): se o jurista desconhece o acórdão do incidente de assunção de competência nº 1 do Superior Tribunal de Justiça (Tema IAC 1 – EREsp nº 1604412/SC), pode-se concluir que ele desconhece a vigente aplicação da prescrição intercorrente no processo de execução […]

março 25, 2021 por